Editando Importação de Veículos Antigos

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==== Para aqueles que desejarem ver o texto completo deve-se pesquisar na internet a seguinte portaria: [http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1196963582.pdf PORTARIA MDIC Nº 235]. ====

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O veículo a ser importado, preferencialmente, deverá estar em boas condições, tanto de originalidade como de conservação. 

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A importação é sujeita a Licenciamento, a ser analisada pelo '''DECEX''' (''Departamento de Comércio Exterior do MICT''). Isto significa que você deve obter a Licença antes de importar o veículo. 

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O registro (''pedido'') de licença de importação é feito no sistema [http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/legisassunto/siscomex.htm '''SISCOMEX''' da Receita Federal] (''normalmente por empresas ou despachantes aduaneiros credenciados. Pessoa física cadastrada também''). 

<br> 

As exigências (''administrativas, fiscais, cambiais'') dos Órgãos anuentes: '''DECEX''', '''BACEN''', etc (''se houver'') serão disponibilizadas no [http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/legisassunto/siscomex.htm '''SISCOMEX''']. 

<br> 

O pagamento do veículo (''após o deferimento da licença'') deverá ser realizado através de instituição financeira no Brasil (''via fechamento de câmbio''), isto é, você não deve efetuar o pagamento diretamente ao vendedor no estrangeiro. 

<br> 

Os tributos incidentes sobre a importação são os abaixo relacionados. Estes impostos são cumulativos, ou seja, incidem “''em cascata''”. A base de cálculo do item '''II''' é o valor aduaneiro (<u>''valor da mercadoria + frete + seguro + outras despesas aduaneiras''</u>): 

- '''II''' (''imposto de importação'') 35% 

- '''IPI''' (''imposto s/produtos Industrializados'') 25% 

- '''ICMS''' (''pode variar dependendo do Estado'') 18% 

- '''PIS/PASEP''' + '''COFINS''' 11,6% 

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Também será necessário "''licença''" do '''IBAMA''' ('''mais detalhes consultar a IN IBAMA nº 17/2002'''). 

O IBAMA disponibiliza, também o [http://www.ibama.gov.br/download/729/ Manual do Sistema - Serviços On-Line - IBAMA]. 

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